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Política de Privacidade

O arcabouço legal aplicável ao serviço (citar o nome do serviço) compreende os seguintes atos legislativos e normativos: I. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; II. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; III. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019; 16 GUIA DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS IV. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR); V. Decreto que institui a Estratégia de Governo Digital – Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.

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